AREsp 2462487 - DECISAO

AREsp 2462487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; no CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e os dias alegados como recesso local não foram comprovados no momento da interposição, tornando o recurso inelegível por intempestividade.

Parties
Embargante: MARIA HELENA CARDOSO SANTANA; Embargante: RENATO ANTONIO SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, §6º CPC, Art. 219 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.003, §6º CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA CARDOSO SANTANA

Embargante

RENATO ANTONIO SANT ANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis e consideração de recessos/feriados
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; no CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e os dias alegados como recesso local não foram comprovados no momento da interposição, tornando o recurso inelegível por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)