AREsp 1833016 - DECISAO

AREsp 1833016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/15; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou a sanar mero inconformismo. A multa do art. 1.026 §2º CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: Grupo Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Ônus Sucumbencial, Legitimidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Ônus Sucumbencial Legitimidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Grupo Bom Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade para interposição do agravo
  3. 3 alteração da distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/15; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou a sanar mero inconformismo. A multa do art. 1.026 §2º CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento