AREsp 2472591 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurir a instância, nos termos da Súmula 281 do STF, e a conversão dos embargos em agravo interno é faculdade do relator/colégio, não um direito da parte, de modo que não houve vício sanável que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SPRINGER CARRIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 281 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.024 §3º CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 281 STF Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 exaurimento da instância ordinária antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurir a instância, nos termos da Súmula 281 do STF, e a conversão dos embargos em agravo interno é faculdade do relator/colégio, não um direito da parte, de modo que não houve vício sanável que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se