AREsp 2475863 - DECISAO

AREsp 2475863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de existir comprovante; a exigência de guia preenchida e comprovante legível para recursos ao STJ impede dúvidas sobre o recolhimento; após intimação para regularização, a parte não sanou o vício no prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se o recurso deserto.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Temporal, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Custas Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Preclusão Temporal Súmula 187 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser considerado deserto por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida
  3. 3 Se houve preclusão temporal quanto à regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de existir comprovante; a exigência de guia preenchida e comprovante legível para recursos ao STJ impede dúvidas sobre o recolhimento; após intimação para regularização, a parte não sanou o vício no prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se o recurso deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).