REsp 2022743 - DECISAO

REsp 2022743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão: a Corte de origem enfrentou as teses da defesa; é admissível adotar como fundamento o parecer do Ministério Público quando pertinente; o indeferimento de diligências, isoladamente, não demonstra suspeição; e a alegação de comprometimento ideológico exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Farias de Sousa; Impugnante: Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão De Decisão Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Antônio Farias de Sousa

Embargante

Estado do Ceará

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de procuração e intimação para regularizar representação processual
  2. 2 uso do parecer do Ministério Público como fundamento da decisão (motivação per relationem)
  3. 3 suspeição do magistrado em razão do indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão: a Corte de origem enfrentou as teses da defesa; é admissível adotar como fundamento o parecer do Ministério Público quando pertinente; o indeferimento de diligências, isoladamente, não demonstra suspeição; e a alegação de comprometimento ideológico exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.