AREsp 2465143 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o documento eletrônico extraído da internet (Legalcloud) não é idôneo para afastar a intempestividade do recurso; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova Documental, Sanção Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Documental Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se a existência de feriado local comprovado por portaria ou documento afasta a intempestividade do recurso
2 se documento extraído da internet (Legalcloud) é idôneo para comprovar feriado local e suspender prazo
3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).