HC 849438 - DECISAO

HC 849438 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à referência à ação penal; o erro deve ser retificado substituindo-se o número indicado incorrectamente pelo número correto, sendo os embargos acolhidos apenas para sanar esse erro material, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Erro Material, Art. 319 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Erro Material Art. 319 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por erro material
  2. 2 correção de erro material na decisão que concedeu habeas corpus
  3. 3 referência incorreta a número de ação penal

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à referência à ação penal; o erro deve ser retificado substituindo-se o número indicado incorrectamente pelo número correto, sendo os embargos acolhidos apenas para sanar esse erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificação da decisão: substituir referência à ação penal n. 5003726-31.2022.8.13.0407/MG por 1501688-65.2023.8.26.0567/SP.
  • Publique-se.