REsp 1712907 - DECISAO

REsp 1712907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam mera tentativa de reforma do julgado e de reexame de matéria fático-probatória que impede o conhecimento do recurso especial, não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial, e não havendo omissão sobre a fixação de juros em razão de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ERNETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração, Dissídio Jurisprudencial, Juros
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração Dissídio Jurisprudencial Juros

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Parties

ERNETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição ou omissão em decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório ou mera revaloração
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam mera tentativa de reforma do julgado e de reexame de matéria fático-probatória que impede o conhecimento do recurso especial, não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial, e não havendo omissão sobre a fixação de juros em razão de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.