AREsp 2493062 - DECISAO

AREsp 2493062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; faltou comprovação documental do alegado feriado local/recesso nos autos no momento da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas leis mencionadas; e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação local do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Ponto Facultativo, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Ponto Facultativo Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 whether the special appeal and agravo were time-barred given alleged local holiday/point-faculty on 08/06/2023 and suspension of expediente on 09/06/2023
  2. 2 whether proof of local holiday/recess is required to suspend procedural deadlines
  3. 3 whether the decision contained omission, obscurity, contradiction or material error that would justify embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; faltou comprovação documental do alegado feriado local/recesso nos autos no momento da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas leis mencionadas; e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação local do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)