AREsp 2424036 - DECISAO

AREsp 2424036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tratando‑se de mera irresignação da parte quanto ao resultado; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Ressarcimento De Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Ressarcimento De Comissão De Corretagem Rescisão Contratual

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Parties

SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ressarcimento de comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, tratando‑se de mera irresignação da parte quanto ao resultado; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.