AREsp 2408636 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao não conhecer do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame do mérito restou prejudicado pela não superação do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: NOEMIA LETICIA IOSHIDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Omissão, Preclusão Do Exame De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (citação Em Precedente) Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

NOEMIA LETICIA IOSHIDA INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao não conhecer do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame do mérito restou prejudicado pela não superação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)