AREsp 2478271 - DECISAO

Verificada a nulidade da publicação por omissão dos nomes dos patronos substabelecidos, mas tendo a embargante sanado os vícios relativos ao preparo e à representação na própria petição de embargos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FABIANA DE FREITAS PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Substabelecimento, Nulidade De Publicação, Preparo, Representação

Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Substabelecimento Nulidade De Publicação Preparo Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

FABIANA DE FREITAS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 nulidade da publicação/ intimação por omissão do nome dos patronos substabelecidos na certidão
2 regularização do recurso pela juntada de substabelecimento e comprovação do preparo e da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada