REsp 1801480 - DECISAO

REsp 1801480 - DECISAO

Havendo contradição no decisum quanto à majoração de honorários recursais e inexistindo prévia fixação de honorários em favor da parte recorrida pela origem, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a decisão, deixando-se de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: JONESMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Eliminação De Contradição, Sem Efeito Infringente
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para eliminar contradição, sem atribuir-lhes efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial, Sucumbência Recursal, Contradição No Julgado
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

JONESMAR QUEIROZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Eliminação De Contradição, Sem Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação na origem
  3. 3 função dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo contradição no decisum quanto à majoração de honorários recursais e inexistindo prévia fixação de honorários em favor da parte recorrida pela origem, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a decisão, deixando-se de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para eliminar contradição, sem atribuir-lhes efeito infringente.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação de honorários em favor da parte recorrida pela origem.
  • Publique-se.