AREsp 2478911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o recurso especial não foi validamente preparado no ato de interposição por ausência de comprovante contendo o código de barras, a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou de o fazer, incidindo a deserção do recurso e não sendo sanável tal matéria por embargos de declaração.

Parties: Embargante: COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERI LITORAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
2 regularidade do preparo e possibilidade de comprovação posterior do pagamento das custas
3 aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC