REsp 2090165 - DECISAO

REsp 2090165 - DECISAO

Verificado nos autos que a procuração encontra-se acostada (fl. 520) e que a outorga de poderes é anterior à interposição dos recursos, reconheceu-se a regularidade da representação, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE DE BARROS PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Regularidade Da Representação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Regularidade Da Representação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JOSE DE BARROS PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material por não observação de instrumento procuratório acostado aos autos
  2. 2 regularidade da representação quando procuração é anterior à interposição de recursos
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a procuração encontra-se acostada (fl. 520) e que a outorga de poderes é anterior à interposição dos recursos, reconheceu-se a regularidade da representação, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada