AREsp 2476680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou adequadamente os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim o recurso especial não foi admitido por falta de pressupostos recursais e não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: ORION ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Título Executivo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
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Parties

ORION ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível contradição/omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do recurso especial (alíneas a e c do art. 105 CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou adequadamente os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim o recurso especial não foi admitido por falta de pressupostos recursais e não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).