AREsp 2458855 - DECISAO

AREsp 2458855 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais só se aplica se houve prévia fixação de honorários pela instância a quo, conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7, e a jurisprudência impede condenação em honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ALESSANDRA FONTES ZEGAIB MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

ALESSANDRA FONTES ZEGAIB MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários
  2. 2 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração recursal
  3. 3 incabibilidade de condenação de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais só se aplica se houve prévia fixação de honorários pela instância a quo, conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7, e a jurisprudência impede condenação em honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).