AREsp 2450358 - DECISAO

AREsp 2450358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, não sendo admissível a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: LILIA GUIMARAES COLIN; Embargante: MARIA GUIMARÃES COLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Preclusão Súmula 5/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

LILIA GUIMARAES COLIN

Embargante

MARIA GUIMARÃES COLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, não sendo admissível a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.