AREsp 2483455 - DECISAO

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Porquanto a parte opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpos recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não há vício a ser sanado por embargos, devendo os aclaratórios ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LÍDIA TORRES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

LÍDIA TORRES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração e subsequente interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a parte opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpos recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não há vício a ser sanado por embargos, devendo os aclaratórios ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC