AREsp 2458293 - DECISAO

AREsp 2458293 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente citado (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade De Recurso, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade De Recurso Distribuição Dos Autos

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e necessidade de anular decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente citado (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 393/394 que não conheceu do recurso.