AREsp 2486999 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido e, sobretudo, porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), a procuração juntada após o prazo (fls. 950/953) está preclusa, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ HONERO DO NASCIMENTO; Embargante: MARIA ANEZIA PIANTINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

LUIZ HONERO DO NASCIMENTO

Embargante

MARIA ANEZIA PIANTINO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e prazo peremptório de 5 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido e, sobretudo, porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), a procuração juntada após o prazo (fls. 950/953) está preclusa, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).