AREsp 2461501 - DECISAO

AREsp 2461501 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de intempestividade em razão de feriados não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e a aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ observa a legislação local do tribunal a quo, de modo que os embargos são inadequados para reabrir discussão já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: YARA MARIA DE TOLEDO DIAS ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense

Case Brief

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Parties

YARA MARIA DE TOLEDO DIAS ROMEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriados do STJ
  2. 2 ônus de prova da ocorrência de feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegação de intempestividade

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de intempestividade em razão de feriados não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e a aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ observa a legislação local do tribunal a quo, de modo que os embargos são inadequados para reabrir discussão já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)