AREsp 2454942 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 no prazo improrrogável de 5 dias, a petição apresentada fora desse prazo estando a prática do ato preclusa temporalmente, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAQUILOC S/A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Regularização De Procuração, Preclusão Temporal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Regularização De Procuração Preclusão Temporal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

MAQUILOC S/A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 aos atos processuais
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo peremptório de 5 dias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 no prazo improrrogável de 5 dias, a petição apresentada fora desse prazo estando a prática do ato preclusa temporalmente, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.