AREsp 2466585 - DECISAO

AREsp 2466585 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; o prazo em dobro do art. 229 do CPC/15 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA; Embargante: VDL SIDERURGIA LTDA; VDL Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Art. 229 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Tempus Regit Actum, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Art. 229 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Princípio Tempus Regit Actum Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA

Embargante

VDL SIDERURGIA LTDA

Embargante

VDL Participações Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 229 do CPC e prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diversos
  2. 2 Tempestividade do agravo/recuso e aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência do art. 229 do CPC no agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; o prazo em dobro do art. 229 do CPC/15 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)