AREsp 1703280 - DECISAO

AREsp 1703280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, em data coincidente, houve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por incidência da Súmula 182/STJ, ocorrendo, assim, perda de objeto dos presentes embargos, nos termos da doutrina indicada e com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante / Impetrante Do Mandado De Segurança: Estaleiro Atlântico Sul - em recuperação judicial; Agravante / Parte Contrária: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Renúncia Ao Recurso
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Prejudicialidade Perda De Objeto Interesse Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Estaleiro Atlântico Sul - em recuperação judicial

Embargante / Impetrante Do Mandado De Segurança

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) / Fazenda Nacional

Agravante / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração opostos pela impetrante permanecem úteis após decisão superveniente que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse recursal pela PGFN afeta a admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação das normas regimentais do STJ relativas à prejudicialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, em data coincidente, houve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por incidência da Súmula 182/STJ, ocorrendo, assim, perda de objeto dos presentes embargos, nos termos da doutrina indicada e com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.