AREsp 2483266 - DECISAO

AREsp 2483266 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO LEANDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e análise do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.