Rcl 45714 - DECISAO

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Havendo omissão na decisão que julgou procedente a reclamação ao não arbitrar honorários sucumbenciais, aplicam-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de honorários em reclamações na vigência do CPC/2015 e a tese do STF no Tema 1.002, impondo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários de sucumbência destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública, fixados em R$ 300,00.

Parties
Embargante: Maria dos Santos Araújo; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Monocrática Em Reclamação
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e sanada a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Reclamação Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Maria dos Santos Araújo

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Monocrática Em Reclamação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão monocrática
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais para reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 destinação dos honorários advocatícios recebidos pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que julgou procedente a reclamação ao não arbitrar honorários sucumbenciais, aplicam-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de honorários em reclamações na vigência do CPC/2015 e a tese do STF no Tema 1.002, impondo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários de sucumbência destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública, fixados em R$ 300,00.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e sanada a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
  • Publique-se.