REsp 1923013 - DECISAO

REsp 1923013 - DECISAO

Não se verificam omissão ou obscuridade na decisão embargada; o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição (art. 156, V, CTN), atraindo-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Ativa, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade Ativa Súmulas 283 E 284 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à decisão sobre aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 reconhecimento da prescrição com fundamento no art. 156, V, CTN
  3. 3 legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão ou obscuridade na decisão embargada; o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição (art. 156, V, CTN), atraindo-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se