AREsp 2467449 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; aplicou-se a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, já que o embargante mencionou genericamente artigos sem especificar as violações.
- Parties
- Embargante: DELAIR CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Indicação De Dispositivos Legais Para Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
DELAIR CARDOSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
- 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos legais
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; aplicou-se a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, já que o embargante mencionou genericamente artigos sem especificar as violações.
Court Disposition
Rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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