AREsp 2446906 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ GAUDIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ GAUDIANO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).