AREsp 2467671 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ, tal juntada não supre o vício de representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi devidamente fundamentado.
- Parties
- Embargante: LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à contagem de prazo por feriado local versus nacional
- 2 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
- 3 tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ, tal juntada não supre o vício de representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi devidamente fundamentado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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