AREsp 2271291 - DECISAO

AREsp 2271291 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais, determinando-se que tal exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida na origem, apesar da majoração dos honorários recursais realizada anteriormente.

Parties
Embargante: JOSE ADALBERTO ALVES DO AMARAL; Embargante: MARIA DAS DORES AMARAL ARAGAO; Embargante: PAULO HENRIQUE DO AMARAL; Embargante: VALDERENE ALVES DO AMARAL; Embargante: SANDRA HELENA DO AMARAL DE SOUZA; Embargante: MARIA APARECIDA AMARAL RODRIGUES; Embargante: FRANCISCA ALVES AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da gratuidade judiciária deferida na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais Recursais, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Recursais Suspensão Da Exigibilidade Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ADALBERTO ALVES DO AMARAL

Embargante

MARIA DAS DORES AMARAL ARAGAO

Embargante

PAULO HENRIQUE DO AMARAL

Embargante

VALDERENE ALVES DO AMARAL

Embargante

SANDRA HELENA DO AMARAL DE SOUZA

Embargante

MARIA APARECIDA AMARAL RODRIGUES

Embargante

FRANCISCA ALVES AMARAL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da gratuidade judiciária deferida na origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão no julgado e efeitos da majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais, determinando-se que tal exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida na origem, apesar da majoração dos honorários recursais realizada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da gratuidade judiciária deferida na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Fazer constar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais.