AREsp 2484332 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação dos fundamentos que haviam motivado a não admissão do recurso especial, tornando-se, assim, procedente a correção do vício apontado e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ISMAEL DINIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissão Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão Do Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ISMAEL DINIZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação dos fundamentos que haviam motivado a não admissão do recurso especial, tornando-se, assim, procedente a correção do vício apontado e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada