AREsp 2453498 - DECISAO

AREsp 2453498 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado a ocorrência do suposto feriado local no ato de interposição do recurso, consoante art. 1.003, § 6º, do CPC; não tendo sido apresentada essa comprovação, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável (intempestividade quanto ao dia supostamente útil), sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: WONEI NARDARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

WONEI NARDARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente por ocasião de feriado local
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado a ocorrência do suposto feriado local no ato de interposição do recurso, consoante art. 1.003, § 6º, do CPC; não tendo sido apresentada essa comprovação, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável (intempestividade quanto ao dia supostamente útil), sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).