AREsp 2380806 - DECISAO

AREsp 2380806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, situação incompatível com o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fungibilidade Recursal, Efeitos Infringentes, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Fungibilidade Recursal Efeitos Infringentes Artigo 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade
  3. 3 efeitos infringentes dependem da existência de vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, situação incompatível com o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.