AREsp 2436387 - DECISAO

AREsp 2436387 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados pois não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ (menção a súmula 7/STJ e súmula 284/STF), e o momento correto para tal impugnação é a interposição do agravo, não os aclaratórios.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ (menção a súmula 7/STJ e súmula 284/STF), e o momento correto para tal impugnação é a interposição do agravo, não os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)