AREsp 2454150 - DECISAO

AREsp 2454150 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, e o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos, devendo advertir sobre multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE VERAS; Embargante: JHONATHAN LIMA DE VERAS; Embargante: BRUNO LIMA VERAS; Embargante: CAMILA LIMA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO DE VERAS

Embargante

JHONATHAN LIMA DE VERAS

Embargante

BRUNO LIMA VERAS

Embargante

CAMILA LIMA VERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, e o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos, devendo advertir sobre multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).