AREsp 2468607 - DECISAO

AREsp 2468607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há matérias a serem sanadas por meio de embargos de declaração, e a impugnação adequada deveria ter ocorrido na interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AUGUSTO CEZAR DE CASTRO CARVALHO; Embargante: SANEA AYRES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CEZAR DE CASTRO CARVALHO

Embargante

SANEA AYRES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e exigências da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há matérias a serem sanadas por meio de embargos de declaração, e a impugnação adequada deveria ter ocorrido na interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)