AREsp 2455379 - DECISAO

AREsp 2455379 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA, COJUDA- CONSTRUTORA JULIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA, COJUDA- CONSTRUTORA JULIÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.