AREsp 2448377 - DECISAO

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Apesar do erro material apontado, a autuação estava correta e a parte foi devidamente intimada de todos os atos, de modo que não houve prejuízo nem vícios sanáveis por embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre a multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intimação, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intimação Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para correção do erro material
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Apesar do erro material apontado, a autuação estava correta e a parte foi devidamente intimada de todos os atos, de modo que não houve prejuízo nem vícios sanáveis por embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre a multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.