AREsp 2446232 - DECISAO

AREsp 2446232 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que se trata de matéria exclusivamente de direito acerca da impenhorabilidade de vencimentos, acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-se-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WAGNER ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Vencimentos, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Vencimentos Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

WAGNER ANTONIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza jurídica (exclusivamente de direito) da matéria sobre impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que se trata de matéria exclusivamente de direito acerca da impenhorabilidade de vencimentos, acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-se-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.