AREsp 2468165 - DECISAO

AREsp 2468165 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso ao STJ deve observar o prazo e feriados do tribunal de origem e, quanto a feriados locais ou suspensão de expediente, é imprescindível comprovação por documento oficial ou certidão no ato da interposição; apenas feriados nacionais não exigem prova; não sendo demonstrada a suspensão local alegada, não há vício a ser sanado, e a tentativa de rediscutir a matéria caracterizou mera insatisfação, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Prova Da Suspensão De Expediente, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Prova Da Suspensão De Expediente Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por portarias do STJ e feriados transferidos justificam a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a alegação de feriados locais foi adequadamente comprovada no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso ao STJ deve observar o prazo e feriados do tribunal de origem e, quanto a feriados locais ou suspensão de expediente, é imprescindível comprovação por documento oficial ou certidão no ato da interposição; apenas feriados nacionais não exigem prova; não sendo demonstrada a suspensão local alegada, não há vício a ser sanado, e a tentativa de rediscutir a matéria caracterizou mera insatisfação, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)