REsp 2084371 - DECISAO

REsp 2084371 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para suprir tal omissão; aplicando-se o artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Recorrente (agravo Interno): Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Provimento para majorar honorários advocatícios em 10% e retorno dos autos para apreciação de agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Admissibilidade De Recursos

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015 para condenação em honorários recursais
  3. 3 necessidade de condenação prévia em honorários pela instância inferior para majoração recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para suprir tal omissão; aplicando-se o artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Provimento para majorar honorários advocatícios em 10% e retorno dos autos para apreciação de agravo interno.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).