AREsp 2469279 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios violáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, sendo os prazos recursais dirigidos ao STJ regidos pela legislação do tribunal a quo; ademais, a invocação da Lei n.5.010 não altera a necessidade de prova e não favorece a pretensão quando aplicável a tribunais estaduais.

Parties
Embargante: FELIPE DOMINGOS FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Prova De Feriado, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Prova De Feriado Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

FELIPE DOMINGOS FERREIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Incidência de feriado local (Carnaval) na contagem do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de prova documental oficial do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios violáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, sendo os prazos recursais dirigidos ao STJ regidos pela legislação do tribunal a quo; ademais, a invocação da Lei n.5.010 não altera a necessidade de prova e não favorece a pretensão quando aplicável a tribunais estaduais.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa