AREsp 2478545 - DECISAO

AREsp 2478545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram o recurso adequado contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).