HC 849093 - DECISAO

HC 849093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito. A petição inicial não suscitou contemporaneidade da medida, e, mesmo considerada a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade, a prisão preventiva revelou-se justificada pela gravidade concreta, pelo modus operandi e pelo prejuízo superior a R$ 800.000,00, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a segregação cautelar, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e negou-se o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Embargante: PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 omissão sobre impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito. A petição inicial não suscitou contemporaneidade da medida, e, mesmo considerada a jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade, a prisão preventiva revelou-se justificada pela gravidade concreta, pelo modus operandi e pelo prejuízo superior a R$ 800.000,00, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a segregação cautelar, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e negou-se o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade.