AREsp 2495119 - DECISAO

AREsp 2495119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser feita por meio de agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DE SOUZA VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUZA VILLAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material como fundamento para embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser feita por meio de agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).