EREsp 1984437 - DECISAO

EREsp 1984437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão no acórdão; a matéria alegada versa sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em sede de embargos de divergência, sendo incabível o reconhecimento de omissão quando não há similitude fático-processual entre os arestos paradigmas apresentados, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não se admite a utilização dos aclaratórios para reabrir discussão sobre divergência não demonstrada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (inc. II)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para discutir decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão no acórdão; a matéria alegada versa sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em sede de embargos de divergência, sendo incabível o reconhecimento de omissão quando não há similitude fático-processual entre os arestos paradigmas apresentados, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não se admite a utilização dos aclaratórios para reabrir discussão sobre divergência não demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).