AREsp 2472501 - DECISAO

AREsp 2472501 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por reconhecer erro de premissa fática na decisão embargada quanto à fundamentação do recurso especial (alínea 'a' e não 'c'), tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação do recurso especial (alínea 'a' vs alínea 'c')
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por reconhecer erro de premissa fática na decisão embargada quanto à fundamentação do recurso especial (alínea 'a' e não 'c'), tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.