REsp 1803472 - DECISAO

REsp 1803472 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra um despacho de mero expediente, que não possui conteúdo decisório apto a ensejar embargos de declaração, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; ademais, a pretensão de distinguishing foi formulada após a prolação do acórdão que deu provimento ao agravo interno e determinou a devolução dos autos nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, tornando inadequada a via adotada.

Parties
Embargante: SLDI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE TECNOLOGIA LTDA.; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Distinguishing, Tema 1.184 Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Distinguishing Tema 1.184 Do STJ Cpc/2015

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Parties

SLDI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 Possibilidade de requerer prosseguimento por petição com fundamento no art. 1.037, §9º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito temporal do pedido de distinguishing formulado após a prolação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra um despacho de mero expediente, que não possui conteúdo decisório apto a ensejar embargos de declaração, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; ademais, a pretensão de distinguishing foi formulada após a prolação do acórdão que deu provimento ao agravo interno e determinou a devolução dos autos nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, tornando inadequada a via adotada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.